Termos e Condições
1. Objeto e âmbito
Os presentes Termos regem a utilização dos serviços de logística e cacifos inteligentes prestados pela Kutuma, Lda. ("Kutuma") em Angola. Ao criar uma conta ou utilizar qualquer serviço, o utilizador aceita integralmente estas condições.
2. Serviços prestados
A Kutuma disponibiliza quatro modalidades de envio: Cacifo a Cacifo (L2L), Cacifo a Porta (L2D), Porta a Cacifo (D2L) e Reserva de Cacifo para receção (A2L). Pelo menos uma das pontas de cada envio é obrigatoriamente um cacifo da rede Kutuma.
3. Conta e responsabilidade do utilizador
O utilizador é responsável por manter a confidencialidade dos códigos de depósito e levantamento que recebe por SMS ou WhatsApp. A Kutuma não se responsabiliza por acessos a compartimentos resultantes da partilha indevida desses códigos com terceiros, nem por encomendas levantadas por pessoa diferente do destinatário previsto quando o código foi corretamente introduzido.
4. Itens proibidos
É expressamente proibido o envio de líquidos não embalados, perecíveis sem refrigeração adequada, dinheiro em espécie, armas de qualquer tipo, substâncias ilícitas, materiais inflamáveis ou corrosivos, animais vivos e qualquer outro item cuja circulação seja proibida pela lei angolana. A Kutuma reserva-se o direito de recusar, reter ou destruir envios suspeitos sem direito a reembolso.
5. Preços e pagamentos
Os preços são apresentados em Kwanzas (AOA) e calculados em tempo real com base na distância, tamanho da encomenda e tipo de serviço. O pagamento é feito por carteira pré-paga, Multicaixa Express ou referência multibanco. As reservas A2L não levantadas dentro da janela contratada estão sujeitas a reembolso parcial conforme política vigente, deduzido o custo de reserva do compartimento.
6. Prazos de entrega
Os prazos indicados na app (ETA) são estimativas baseadas em condições normais de operação e densidade da rede. Atrasos resultantes de força maior, encerramento do cacifo de destino, condições de trânsito ou indisponibilidade técnica não conferem direito a indemnização para além do reembolso do valor pago pelo serviço.
7. Limitação de responsabilidade
A responsabilidade da Kutuma por perda, dano ou extravio de encomenda limita-se ao valor declarado pelo remetente no momento da criação do envio, até ao máximo do seguro contratado. O acompanhamento por registo de auditoria (códigos utilizados, momentos de abertura, eventos de porta) é admitido como prova em caso de disputa.
8. Proteção de dados pessoais
O tratamento de dados pessoais rege-se pela Política de Privacidade da Kutuma e pela legislação angolana de proteção de dados pessoais. Os números de telefone fornecidos são utilizados para envio de códigos de depósito/levantamento e atualizações de estado dos envios. Não partilhamos contactos com terceiros para fins de marketing.