Termos e Condições
1. Objeto e âmbito
Estes Termos regulam a utilização dos serviços de logística e cacifos inteligentes prestados pela Kutuma, Lda. ("Kutuma") em Angola, tanto através da aplicação móvel como do site www.kutuma.co.ao. Ao criar uma conta, aceitar estes Termos no momento do registo ou utilizar qualquer serviço, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite integralmente estas condições.
2. Serviços disponíveis
A Kutuma opera uma rede de cacifos inteligentes e serviços de recolha e entrega associados. As modalidades atualmente disponíveis são: Cacifo a Cacifo, Porta a Cacifo (recolha à porta pelo estafeta e depósito em cacifo), Cacifo a Porta (levantamento no cacifo e entrega à porta pelo estafeta) e Reserva de Cacifo para receber uma encomenda de terceiros. Pelo menos uma das pontas de cada envio é obrigatoriamente um cacifo da rede Kutuma.
3. Conta e códigos
O acesso à aplicação exige um número de telemóvel angolano válido, verificado por código SMS. O utilizador é responsável por manter a confidencialidade dos códigos de depósito e de levantamento que recebe por SMS ou notificação. A Kutuma não se responsabiliza por acessos a compartimentos resultantes da partilha indevida desses códigos com terceiros: quando um código correto é introduzido no cacifo, a operação é considerada legítima.
4. Itens proibidos
É expressamente proibido enviar líquidos não embalados, perecíveis sem refrigeração adequada, dinheiro em espécie, armas de qualquer tipo, substâncias ilícitas, materiais inflamáveis ou corrosivos, animais vivos, medicamentos sujeitos a receita médica e qualquer outro item cuja circulação seja proibida pela lei angolana. Ao criar um envio o utilizador confirma expressamente que a encomenda não contém itens proibidos. A Kutuma reserva-se o direito de recusar, reter ou destruir envios suspeitos, com comunicação às autoridades sempre que aplicável, sem direito a reembolso.
5. Preços e formas de pagamento
Os preços são apresentados em Kwanzas (AOA) e calculados em tempo real com base na distância, no tamanho da encomenda e no tipo de serviço escolhido. Os valores são apresentados antes da confirmação do envio e não sofrem alterações posteriores. Podem ser pagos por: (a) Kutuma Pay — a carteira pré-paga na aplicação; (b) Pagamento por Referência — nas caixas ATM, apps bancárias ou Multicaixa Express, mediante entidade e referência fornecidas pela aplicação; (c) Multicaixa Express — aprovação directa no telemóvel do utilizador.
6. Kutuma Pay (carteira)
A Kutuma Pay é uma carteira pré-paga, denominada em Kwanzas, associada à conta do utilizador. Os carregamentos são efectuados por Pagamento por Referência ou Multicaixa Express e refletidos no saldo assim que o pagamento é confirmado. O saldo pode ser utilizado para pagar envios, extensões de prazo ou sobretaxas. Os reembolsos, quando aplicáveis, são creditados na carteira. A Kutuma Pay não permite levantamentos para outras contas nem transferências entre utilizadores.
7. Prazo de levantamento e sobretaxa
Após a encomenda ser depositada no cacifo de destino, o destinatário tem um prazo gratuito de levantamento (janela de cortesia) indicado na aplicação. Terminado esse prazo, é aplicada uma sobretaxa horária pela ocupação do compartimento, calculada a partir do momento em que a janela expirou. A sobretaxa é paga no cacifo (por Referência) ou antecipadamente na aplicação. É igualmente possível adquirir extensões de prazo antes do fim da janela gratuita, com preço apresentado no momento da compra.
8. Cancelamento e reembolsos
O utilizador pode cancelar um envio a qualquer momento antes da recolha ou depósito. As regras de reembolso dependem do estado do envio: (a) envios não pagos ou pagos antes do depósito — reembolso integral; (b) envios cancelados após depósito no cacifo mas antes da recolha pelo estafeta — reembolso parcial conforme política vigente; (c) envios já em curso ou entregues — não reembolsáveis, salvo prova de responsabilidade da Kutuma. As reservas A2L não utilizadas dentro da janela contratada estão sujeitas a reembolso parcial, deduzido o custo de reserva.
9. Prazos de entrega e ETA
Os prazos indicados na aplicação (ETA) são estimativas com base em condições normais de operação e densidade da rede. Atrasos resultantes de força maior, encerramento do cacifo de destino, condições de trânsito, indisponibilidade técnica ou dados incorrectos fornecidos pelo utilizador não conferem direito a indemnização para além do reembolso do valor pago pelo serviço.
10. Responsabilidade
A responsabilidade da Kutuma por perda, dano ou extravio de encomenda limita-se ao valor declarado pelo remetente no momento da criação do envio, até ao máximo do seguro contratado. O registo de auditoria (códigos utilizados, momentos de abertura, eventos de porta, comunicações) é admitido como prova em caso de disputa. A Kutuma não se responsabiliza por danos indirectos, lucros cessantes ou consequências resultantes da utilização inadequada dos serviços.
11. Eliminação da conta
O utilizador pode eliminar a sua conta a qualquer momento directamente na aplicação, em Conta → Eliminar a minha conta, ou por pedido enviado para geral@kutuma.co.ao. A eliminação é irreversível: apaga os dados pessoais e as moradas guardadas, mas conserva o histórico de envios e os registos financeiros pelo período legal exigido pela contabilidade angolana. Não é possível eliminar a conta enquanto existirem envios em curso. O saldo remanescente na Kutuma Pay é perdido salvo pedido prévio de reembolso enviado para geral@kutuma.co.ao.
12. Proteção de dados pessoais
O tratamento de dados pessoais rege-se pela Política de Privacidade da Kutuma, disponível em www.kutuma.co.ao/privacidade, e pela Lei de Proteção de Dados Pessoais da República de Angola. Os números de telefone e endereços de e-mail fornecidos são utilizados exclusivamente para o funcionamento do serviço (códigos de operação, notificações de estado, suporte). Não partilhamos contactos com terceiros para fins de marketing sem consentimento explícito do titular.
13. Alterações aos Termos
A Kutuma reserva-se o direito de actualizar estes Termos sempre que necessário. As alterações são publicadas em www.kutuma.co.ao/termos com a data de última actualização visível no topo do documento. A utilização continuada dos serviços após uma alteração constitui aceitação da versão em vigor. Alterações materiais são adicionalmente comunicadas aos utilizadores por notificação ou e-mail.
14. Legislação aplicável e foro
Estes Termos regem-se pela lei angolana. Qualquer litígio emergente é submetido ao foro dos tribunais competentes da comarca de Luanda, com expressa renúncia a qualquer outro. Nada nestes Termos afecta os direitos que a lei angolana conceda ao consumidor de forma imperativa.